STF AI 804138 AgR

EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso extraordinário. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reintegração. Danos morais e materiais. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inviável, em recurso extraordinário, o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, pois o agravado não apresentou contrarrazões.