STF ARE 980779 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 17.8.2016. ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. TREINADOR PROFISSIONAL DE FUTEBOL NÃO GRADUADO. INSCRIÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. AGRAVO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1519645 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Homicídio qualificado. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Súmula 284/STF.
I. Ca…
STF ARE 1520702 ED-AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Crime de tortura. Alegação de prescrição. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Ino…
STF ARE 1520478 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância. Reexame de fatos e provas. Súmula n° 279/STF.
I. Caso em exame…
STF ARE 1520270 AgR
Direito penal e processual penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Roubo circunstanciado. Extorsão. Princípio da consunção. Dosimetria de pena. Matéria infraconstitucional. Reexame de fatos e prova…