Decisão · STF

STF ARE 789679 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-23

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO POR FAC-SÍMILE NO PRAZO LEGAL. PETIÇÃO ORIGINAL APRESENTADA FORA DO PRAZO LEGAL. ART. 2º DA LEI N. 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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