STF RE 926131 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL – GDASS. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. MANUTENÇÃO DE PONTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A INATIVOS DEPOIS DA DATA DA HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DAS AVALIAÇÕES EM RAZÃO DE SEU CARÁTER PRO LABORE FACIENDO. HONORÁRIOS NÃO FIXADOS PELA…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 35522 AgR-ED
Direito processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em mandado de segurança. Multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC. Recolhimento não comprovado.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é…
STF ARE 682006 ED-AgR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABI…
STF AR 2307 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXCEPCIONALIDADE DA RESCISÃO. COISA JULGADA. CLÁUSULA PÉTREA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMEN…
STF HC 112182
Processual Penal. Habeas Corpus. Extorsão mediante sequestro. Cálculo para concessão de benefícios. Inadequação via eleita.
1. Incidência da Súmula 715 do STF, tendo em vista que “A pena unificada para atender ao…