STF Rcl 21037 AgR

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO TJ/MG QUE DETERMINA A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO POR SUPERAÇÃO DE METAS TRIBUTÁRIAS (GSMT) E DE PARTICIPAÇÃO EM RESULTADO POR ESFORÇO EXTRAORDINÁRIO (PREE) PARA FINS DE CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AFASTAMENTO, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DA APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI MUNICIPAL QUE VEDAM A INCLUSÃO DESSAS VERBAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DE FÉRIAS REGULAMENTARES E DE GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO