Decisão · STF

STF ARE 923060 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 807. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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