Decisão · STF

STF ARE 925271 ED-AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FAX. PETIÇÃO RECEBIDA DE FORMA INCOMPLETA E ILEGÍVEL: IMPOSSIBILIDADE DE COTEJO COM A PEÇA ORIGINAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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