Decisão · STF

STF ARE 815451 AgR-ED

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-22

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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