Decisão · STF

STF AI 861561 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-22
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO PRAZO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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