STF Rcl 14739 AgR

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA JULGAMENTO DE AÇÕES CONTRA O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência se firmou no sentido de que a competência prevista no art. 102, I, r, da Constituição deve ser interpretada de forma estrita, alcançando apenas os casos em que o CNJ tenha personalidade judiciária para figurar no feito (i.e., em mandados de segurança, mandado de injunção e habeas data). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.