STF Rcl 13752 AgR

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 10. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA. 1. A Súmula Vinculante 10 aplica-se aos casos em que há juízo de inconstitucionalidade feito por órgão fracionário, não se confundindo com o juízo de não recepção. 2. Agravo regimental não provido.