Decisão · STF

STF Rcl 17091 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-11-09publicado em 2016-11-22

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 10 DO STF. SUPOSTO AFASTAMENTO DA LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nada obstante seja cabível reclamação por violação à súmula vinculante, tem-se que o caso dos autos não fornece suporte para a incidência da Súmula Vinculante 10 do STF. 2. Agravo regimental, interposto em 07.07.2016, a que se nega provimento.

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