Decisão · STF

STF Rcl 23591 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-22

TRIBUTÁRIO

CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO RECLAMADO ANTERIOR À PROPOSITURA DA RECLAMAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. CPC/2015. ART. 988, § 5º, I. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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