STF ARE 968205 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRAZO DECADENCIAL. DECISÃO ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1526244 AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária patronal. Hora extra. Adicional. Legislação infraconstitucional. Súmula 279/STF.
I. Caso em exame
1. Agra…
STF ARE 1529186 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Acumulação de cargos públicos. Compatibilidade fática de horários. Matéria infraconstitucional. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF.
I.…
STF ARE 1524087 ED-AgR
Direito Tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução. CDA. ICMS. Alíquota. Multa. Caráter confiscatório. Art. 93, IX, da CF. Ausência de violação. Legislação infraconstitucional. S…
STF ARE 1528132 AgR
Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. ISSQN. Regime de tributação fixa. Enquadramento. Legislação infraconstitucional. Súmulas 279 e 284/STF.
I. Caso em exame
1. Agravo i…