STJ AREsp 2344056

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PERSICO PIZZAMIGLIO S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou os embargos de declaração opostos. Nas presentes razões, a agravante defende a possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais. Ao final, requer a reconsideração da decisão atacada ou a submissão deste recurso à turma julgadora. Impugnação às fls. 5.161/5.167 e 5.169/5.171 (e-STJ). O Ministério Público Federal, em seu parecer, opinou pelo não provimento do agravo (fls. 5.208/5.213 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . FIXAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Inviável o conhecimento de matéria suscitada apenas em agravo interno, constituindo indevida inovação recursal ante a configuração da preclusão consumativa. 2. Agravo interno não provido.