STF ARE 800312 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. EFEITOS INFRINGENTES. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO: ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO INTERPOSTO POR APENAS UM DOS LITISCONSORTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.