Decisão · STF

STF RE 569454 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-18

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS. CRÉDITO. COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 87/1996. REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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