STF ARE 959564 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A questão em exame nestes autos teve sua repercussão geral reconhecida por esta Corte no…
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Outras decisões de STF em Processual
STF AI 737504 AgR
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279/STF.
1. A solução da controvérsia depende do reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é incabível em recurso extraordinár…
STF ARE 1132767 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 279/STF.
1. A resolução da controvérsia demanda o reexame dos fatos e do material prob…
STF ARE 1128265 AgR
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO. HORAS EXTRAS. ART. 41, § 7º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRAC…
STF ARE 1110829 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, 37 E 93, IX, DA CONSTITUIÇ…