STF ARE 954629 AgR-ED

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. EMENTA QUE INDICOU INDEVIDAMENTE A MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL, SEM QUE TENHA HAVIDO DECISÃO NESTE SENTIDO. SIMPLES ERRO MATERIAL PRESENTE NA EMENTA DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARA SUA CORREÇÃO. I – São cabíveis embargos de declaração para correção de erro material. II – Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material contido na ementa do acórdão embargado, sem modificação do seu dispositivo.