STF RE 970320 AgR

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. SÚMULA 281 DO STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA. I – O recurso extraordinário esbarra no óbice previsto na Súmula 281 do STF, por não ter havido o necessário exaurimento de instância. II – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).