Rel. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)Tribunal Plenojulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-17
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA DO CPC/1973. MILITAR. ACUMULAÇÃO DE CARGOS NA ÁREA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 119). AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.