Decisão · STF

STF ARE 715272 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-17

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ANISTIADO POLÍTICO. ISENÇÃO FISCAL CONCEDIDA PELA LEI Nº 10.559/2002. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida está restrita à análise da legislação infraconstitucional aplicável ao caso concreto. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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