STF ARE 914243 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. Para dissentir das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional pertinente, providência vedada nesta fase processual. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa, prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.