STF ARE 938905 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. SÚMULA 280/STF. PRECEDENTES. 1. A resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação infraconstitucional pertinente, bem como o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.