Decisão · STF

STF ARE 883308 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-17

PROCESSUAL

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. INGRESSO NO GRUPO OPERACIONAL. ATIVIDADES DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DAS LEIS NºS 11.232/1986 E 12.387/1994. TRANSFORMAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. 1. A presente causa foi decidida com base na análise de legislação infraconstitucional e dos fatos e prova constantes nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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