Decisão · STF

STF ARE 837622 AgR

Rel. ROBERTO BARROSOPrimeira Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-17
PROCESSUAL
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VESTIBULAR. MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO. RAZOABILIDADE. ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. PRECEDENTES. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado neste momento processual 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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