Decisão · STF

STF ARE 981598 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-10-28publicado em 2016-11-17

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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