STF ARE 893394 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 69/2004 DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL. INICIATIVA DE LEI AMPLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.