STF ARE 893394 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ISSQN. LEI COMPLEMENTAR 69/2004 DO MUNICÍPIO…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Rcl 77625 MC-Ref
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO. REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. FORNECIMENTO DE VOSORITIDA (VOXZOGO) EM VIRTUDE DE ACONDROPLASIA (NANISMO). DECISÃO RECLAMADA QUE SUSPENDE CUMPRIME…
STF RE 1542700 RG
Direito tributário. Recurso Extraordinário. Limites de direito a crédito de PIS/COFINS. Regime não-cumulativo. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário contra acórdão do Trib…
STF ARE 1535441 RG
Direito tributário. Recurso extraordinário com agravo. Contribuições destinadas a terceiros. Limitação da base de cálculo. Matéria infraconstitucional.
I. Caso em exame
1. Recurso extraordinário contra acó…
STF ARE 1539981 AgR
Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Base de cálculo das horas extraordinárias. Diferenças. Ausência de violação ao art. 97 da Constituição Federal. Leg…