STJ REsp 2105553

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO ÀS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO PLANO DIRETOR DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM LEI MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PARA ELABORAR PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E ANALISAR DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM NORMA DE DIREITO LOCAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 682/2021. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 280/STF. OFENSA AO DECRETO N. 7.217/2010. CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. INCIDÊNCIA (POR ANALOGIA) DA SÚMULA N. 518/STJ. NÃO CONFIGURAÇÃO JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 503 E 504, I, DO CPC/2015. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.