Decisão · STF

STF Rcl 22972 AgR

Rel. MARCO AURÉLIOPrimeira Turmajulgado em 2016-10-25publicado em 2017-09-08

GERAL

RECLAMAÇÃO – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 3.395 – ACÓRDÃO – ALCANCE. O que decidido na medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade nº 3.395 não alcança situação jurídica a envolver conflito de natureza previdenciária.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →