STF Ext 1452
TRIBUTÁRIOE M E N T A: EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO – EXTRADITANDO ACUSADO PELA PRÁTICA DE CRIME DE “ROUBO COM HOMICÍDIO” (CÓDIGO PENAL CHILENO, ART. 433, 1º) – DELITO QUE ENCONTRA CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE (LATROCÍNIO) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO – ACORDO MULTILATERAL DE EXTRADIÇÃO (MERCOSUL) – DECRETO Nº 5.867/2006 – NACIONAL CHILENO – MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA, PELO GOVERNO DO CHILE, DO SEU INTERESSE NO DEFERIMENTO DO PEDIDO EXTRADICIONAL – JUNTADA DE OUTRAS…
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