STF Inq 4102
CIVILINQUÉRITO. ACUSADO NÃO DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS (ART. 24, VIII, DA LEI 8.666/1993). DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SUPOSTO SOBREPREÇO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. DESVIO OU APLICAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS E PECULATO. AUSÊNCIA DE…
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