Decisão · STF

STF Pet 5920 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-25publicado em 2016-11-10

PROCESSUAL

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. ARTS. 118 E 119 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 91, II, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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