STF HC 134412 ED-ED
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
I – Ausência de pressupostos para a oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão apontada na inicial.
II…
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