STJ AREsp 2532863

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. INDIVÍDUO PARADO NA PORTA DA RESIDÊNCIA. CORRER PARA DENTRO DE CASA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 362/364): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante reiterou a procedência da tese veiculada no recurso especial, qual seja, da justa causa para o ingresso domiciliar (fls. 372/389). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. INDIVÍDUO PARADO NA PORTA DA RESIDÊNCIA. CORRER PARA DENTRO DE CASA. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental improvido.