STJ REsp 2152224

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ARTS. 833, INC. IV, E 854, §3º, INC. I, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Sobre a discussão dos autos (violação dos arts. 833, inc. IV, e 854, §3º, inc. I, do CPC/2015), restou assentada pela origem a ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário, bem como que competindo à recorrente provar a impenhorabilidade dos valores, a parte não se desincumbiu do referido ônus. 3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno interposto contra decisão assim ementada (fl. 89): PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ONLINE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ARTS. 833, INC. IV, E 854, §3º, INC. I, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A agravante alega que "(..) é clara e indene de dúvidas fundamentação de que a Agravante não pretende de forma alguma reexame de provas ou questão de fato, mas sim, efetiva e notória questão de direito. (..) Vislumbra-se do Recurso Especial que se visa assegurar interpretação correta de Lei Federal, mais precisamente o disposto em os artigo 833, inciso IV, do CPC, assim como artigo 854, par. 3º, inciso I, também do CPC. Em momento algum se refuta questão de fato, até porque, conforme se vislumbra do Recurso Especial e do respectivo Agravo em Recurso Especial, não há questão de prova em foco, mas sim, necessidade de que o quanto disposto nos citados artigos de Lei Federal sejam cumpridos e aplicados da forma como pretendeu o Legislador, nem mais nem menos. (..) Excelências, o efetivo recebimento de benefício previdenciário e bloqueio / penhora de valores que o atingiram está mais do que comprovado nos autos, não necessitando o Recurso Especial para que este C. STJ se debruçe sobre as provas, mas sim, em sendo efetivamente comprovado, o V. Acórdão do ETJSP, mantendo-se bloqueio e penhora sobre tal benefício afrontou e violou e forma clara e direta os artigos. 833, inc. IV, e 854, §3º, inc. I, do CPC/2015." (fls. 101-102). Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. ARTS. 833, INC. IV, E 854, §3º, INC. I, DO CPC/2015. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Sobre a discussão dos autos (violação dos arts. 833, inc. IV, e 854, §3º, inc. I, do CPC/2015), restou assentada pela origem a ausência de comprovação de que o bloqueio recaiu sobre benefício previdenciário, bem como que competindo à recorrente provar a impenhorabilidade dos valores, a parte não se desincumbiu do referido ônus. 3. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.