STJ HC 895445

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Tamires de Carvalho Mello contra a decisão da minha lavra assim ementada (fl. 1.094): PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada. Nas razões do regimental, a agravante reitera as teses de mérito deduzida na impetração, quais sejam, a absolvição pelo delito de associa ção para o tráfico e aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, na fração de 2/3. Requer a retratação da decisão hostilizada e, caso não seja possível, a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri vista para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.