STJ AREsp 2237151

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMNÃO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por KATIA MARIA OLIVET e OUTROS, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que conheceu do agravo interposto por BANCO DO BRASIL S.A. para dar provimento ao seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado na alínea "c" do permissivo constitucional, desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 462-469, e-STJ), assim ementado: TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO CREDOR NA CONDUÇÃO DO PROCESSO. PARALISAÇÃO INJUSTIFICADA DO FEITO QUE NÃO DEVE SER ATRIBUÍDA UNICAMENTE AO MECANISMO DA JUSTIÇA. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE ETERNIZAÇÃO DAS EXECUÇÕES. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO EXTEMPORÂNEO AO FEITO. MANTIDA APENAS A NECESSIDADE DE SE VIABILIZAR O CONTRADITÓRIO A FIM DE OPOR EVENTUAL FATO IMPEDITIVO OU SUSPENSIVO DAPRESCRIÇÃO. 2. EM CONCRETO, EXEQUENTE QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE EXERCER O CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU, PORÉM, NÃO APRESENTOU QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA CAPAZ DE AFASTAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DURANTE MAIS DE 9 (NOVE) ANOS, SEM MANIFESTAÇÃO. TRANSCRUSO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (CC, ARTIGO 206, § 5º, INCISO I). 3. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 4. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL, DIANTE DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM PERCENTUAL MÁXIMO PELO JUÍZO SINGULAR (CPC, ARTIGO 85, § 11, SEGUNDA PARTE). RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (fls. 476-485, e-STJ), apontou o recorrente divergência jurisprudencial quanto ao disposto no art. 85, § 10, do CPC, alegando, em apertada síntese, que a sucumbência, no caso, deve recair sobre a parte executada, em atenção ao princípio da causalidade, ainda que a execução tenha sido extinta pela prescrição intercorrente. Contrarrazões apresentadas (fls. 511-525 e 526-532, e-STJ). A Corte local inadmitiu o reclamo (fls. 535-536, e-STJ), dando ensejo à interposição de agravo (fls. 539-548, e-STJ). Resposta pelos agravados (fls. 552-557 e 558-563, e-STJ). Em decisão monocrática (fls. 576-579, e-STJ), este Relator conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de condenar os executados, então recorridos, ao pagamento de honorários advocatícios. Foram opostos embargos de declaração (fls. 582-598, e-STJ), os quais restaram rejeitados (fls. 614-616, e-STJ). Daí o presente agravo interno (fls. 621-625, e-STJ), no qual os recorrentes sustentam, em síntese, que "o Recurso Especial ancorou-se tão somente em argumentação genérica, não sendo preenchido requisito básico legal exigido 1.029, § 1º, do CPC, c/c 255, § 1º, do RISTJ", razão pela qual o apelo nobre deveria ser inadmitido. Sem resposta pelo agravado (fl. 629, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EMNÃO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO APELO NOBRE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. 1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ. 2. Agravo interno não conhecido.