STJ AREsp 2654987
TRIBUTÁRIOCONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTISMO. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. ART. 300 DO CPC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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