STJ AREsp 2607549

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, QUE MODIFICARAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 579 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula n. 579 do STJ que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. 2. Desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração para incluir novo fundamento no acórdão embargado configura modificação do julgamento para efeito de exigir a ratificação do recurso especial pela parte contrária, o que não foi feito no presente caso. I ncidência da Súmula n. 579 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO DOS EDIFICIOS ACACIA (CONDOMÍNIO) contra decisão de relatoria da Ministra Presidente desta Corte, que não conheceu do seu agravo em recurso especial anteriormente manejado em virtude da incidência da Súmula n. 579 do STJ. Nas razões do presente inconformismo, defendeu a desnecessidade de ratificação do recurso especial, pois recorreu tempestivamente do acórdão. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 219-228). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL APÓS O JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS, QUE MODIFICARAM O ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 579 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Dispõe a Súmula n. 579 do STJ que não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior. 2. Desse modo, o acolhimento dos embargos de declaração para incluir novo fundamento no acórdão embargado configura modificação do julgamento para efeito de exigir a ratificação do recurso especial pela parte contrária, o que não foi feito no presente caso. I ncidência da Súmula n. 579 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.