STJ REsp 2161737

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE PENSIONISTAS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 187, 422, 475, 884 e 876 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA N. 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.