STJ AREsp 2628279

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de permitir a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ - VIACREDI contra decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 777/780), que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do agravo interno, a agravante alega que "a r. decisão agravada aplicou à controvérsia apresentada pela ora Agravante, que versa sobre a impenhorabilidade de cotas sociais de cooperativa, o óbice do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ - o enunciado da Súmula nº 83 do STJ, por analogia. Desde a tramitação no Tribunal de origem, a ora Agravante demonstrou ao órgão julgador que sua matriz decisória estaria a contrariar o texto expresso da Lei Complementar nº 196, de 2022, que alterou o art. 10, § 1º, da Lei Complementar nº 130, de 2009, o qual expressamente proíbe a penhora de quotas de cooperativa de crédito" (fl. 786). Foi apresentada impugnação (e-STJ, fls. 794/795). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE COTA DE COOPERATIVA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de permitir a penhora de cotas pertencentes a sócio de cooperativa para pagamento de dívida particular deste. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido.