STJ AREsp 2633760

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao cabimento da indenização , demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno, interposto por GAFISA S/A., em face de decisão monocrática de fls. 463-467, e-STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do ora insurgente. O apelo extremo, fundado nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 321-323, e-STJ): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E JULGOU EXTINTO O FEITO QUANTO AO PEDIDO DE BAIXA DOS GRAVAMES TENDO EM VISTA A INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUTOR QUE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJAM JULGADOS PROCEDENTES OS PEDIDOS DE LUCROS CESSANTES, INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL E, AINDA, A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PARA QUE SEJA JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE NA CADEIA REGISTRAL POR CONTRATO CELEBRADO ENTRE A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR, ALÉM DE INDISPONIBILIDADE DECORRENTE DE PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL INTEGRALMENTE QUITADO PELO AUTOR. GRAVAMES QUE SOMENTE FORAM BAIXADOS 7 (SETE) MESES APÓS A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEMORA NA BAIXA DOS GRAVAMES CONFIGURADA. CONTRATO QUE PREVIA IMÓVEL LIVRE E DESEMBARAÇADO. STJ. RESP Nº 1.576.164/DF. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE O ADQUIRENTE DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE IMPÕE O DEVER DE REPARAR OS DANOS SOFRIDOS PELOS COMPRADORES. CASO DOS AUTOS QUE NÃO TRATA DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, MAS APENAS NA DEMORA DE EFETUAR A BAIXA DO GRAVAME. INAPLICABILIDADE DO TEMA 971/STJ SOBRE A INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES NÃO DEMONSTRADOS. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE NÃO PÔDE LOCAR O IMÓVEL EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DOS GRAVAMES. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS DE QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR LUCRO PROVENIENTE DE LOCAÇÃO POR CONTA DA DEMORA NA BAIXA DO GRAVAME, MOTIVO POR QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR NO RESSARCIMENTO A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO CORRETAMENTE FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados (fls. 361-365, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 369-381, e-STJ), a parte insurgente apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 373, I, 186 e 927, do CPC, ao argumento da inexistência de dano moral. Contrarrazões às fls. 403-408, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 411-415, e-STJ), dando ensejo na interposição do competente agravo (fls. 429-434, e-STJ), visando destrancar aquela insurgência. Contraminuta às fls. 442-447, e-STJ. Em decisão monocrática, conheceu-se do agravo para não se conhecer do recurso especial ante a incidência da Súmula 7 do STJ. Daí o presente agravo interno (fls. 471-476, e-STJ), no qual a parte agravante pretende a reforma do julgado. Impugnação às fls. 479-486 e-STJ. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Na hipótese, rever as conclusões das instâncias ordinárias quanto ao cabimento da indenização , demandaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.