STJ AREsp 2687832

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno (fls. 342-351) interposto por THIAGO CALDAS LEAL contra decisão (fls. 337-338), exarada pela il. Presidência do STJ, que não conheceu do recurso sob o fundamento de que o apelo esbarra na Súmula 281/STF. Nas razões do agravo interno, THIAGO CALDAS LEAL afirma, entre outros argumentos, que, "(..) conforme exposto a cédula de crédito bancária anexados aos autos, o autor vem buscar seu direito pelos serviços não contratados como: o registro de contrato, o seguro prestamista, tarifa de avaliação de bem e a tarifa de IOF adicional, serviços estes que JAMAIS foram contratados pelo Autor" (fl. 343 - destaques no original). Preceitua, também, que "(..) configura dano moral qualquer ação que denigre a imagem, avilte o bom nome, diminua o conceito público de que goze na sociedade, que resulte na privação ou diminuição dos valores relevantes da personalidade" (fl. 348). Ao final, pleiteia a reconsideração da decisão agravada ou, se mantida, seja o recurso levado a julgamento perante a eg. Quarta Turma. Sem impugnação, certidão à fl. 356. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.