Decisão · STJ

STJ REsp 2158577

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-19publicado em 2024-11-29
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 27, § 1º, DO DECRETO-LEI N. 3.365/1941. APLICAÇÃO CONJUNTA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO.
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