STJ HC 949106

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Cristiano Quirino contra a decisão, por mim proferida, na qual não conheci do habeas corpus impetrado em seu favor (fls. 125/127). Nas razões do regimental, o agravante alega que não é cabível ajuizamento de Revisão Criminal no STJ, por vedação expressa do artigo 105, I, "e" da CF/88. Isso significa que somente a apresentação de habeas corpus ao STJ poderia corrigir o constrangimento ilegal suportado pelo paciente (fls. 135/136). Reitera a tese de mérito deduzida na impetração, qual seja, absolvição da imputação relativa ao crime de associação para o tráfico, ante a ausência de prova do vínculo associativo. Requer a reconsideração da decisão impugnada ou a submissão do presente agravo regimental ao órgão colegiado, a fim de que seja concedida a ordem. Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.