STJ AREsp 2550966

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ENSINO E PESQUISA. COFINS. RECEITA DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com orientação desta Corte, no sentido de que a isenção da COFINS, estipulada no art. 14, X, da MP 2.158/2001, quanto às receitas decorrentes de atividades próprias da entidade, tem eficácia mais abrangente do que a trazida pelo Fisco no art. 42, §2º, da IN SRF 24/2002. Precedentes. 3. No caso, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, "a apelante é uma organização social atuante na área de ensino e pesquisa", de modo que as receitas oriundas de aplicações financeiras por ela efetuadas devem ser interpretadas como receitas decorrentes de atividades próprias, relacionadas às finalidades institucionais da entidade, impondo-se, assim, o reconhecimento da isenção da COFINS sobre as receitas em questão. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão, assim ementada (fl. 1048): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ENSINO E PESQUISA. COFINS. RECEITA DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. O agravante alega que incide, no caso, o óbice da Súmula 7/STJ, eis que "o Tribunal de origem afastou a pretensão da contribuinte porque as receitas financeiras não se caracterizam como atividades próprias das organizações de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997" (fl. 1065). Acrescenta que, "ao reconhecer o direito à isenção da COFINS com relação às receitas decorrentes de aplicações financeiras, que nada têm a ver com atividades próprias da recorrente/agravada, a decisão agravada violou o art. 14, X da MP nº 2.158-35, de 2001" (fl. 1066). Com impugnação às fls. 1072-1081 . É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE ENSINO E PESQUISA. COFINS. RECEITA DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ATIVIDADES PRÓPRIAS. ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido está em desconformidade com orientação desta Corte, no sentido de que a isenção da COFINS, estipulada no art. 14, X, da MP 2.158/2001, quanto às receitas decorrentes de atividades próprias da entidade, tem eficácia mais abrangente do que a trazida pelo Fisco no art. 42, §2º, da IN SRF 24/2002. Precedentes. 3. No caso, conforme asseverado pelo Tribunal de origem, "a apelante é uma organização social atuante na área de ensino e pesquisa", de modo que as receitas oriundas de aplicações financeiras por ela efetuadas devem ser interpretadas como receitas decorrentes de atividades próprias, relacionadas às finalidades institucionais da entidade, impondo-se, assim, o reconhecimento da isenção da COFINS sobre as receitas em questão. 4. Agravo interno não provido.