STJ AREsp 2558627

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 297/300): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA DOMICILIAR. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. DENÚNCIA ANÔNIMA. NÃO VERIFICADA INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CAMPANA NO LOCAL. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. Nas razões, o agravante reiterou a procedência da tese veiculada no recurso especial, qual seja, da justa causa para o ingresso domiciliar (fls. 306/314). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. BUSCA DOMICILIAR. MANIFESTA ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CARÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Agravo regimental desprovido.