STJ RHC 204405

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Edson Renato da Silva Lima contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 130): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. PRÉVIO WRIT NÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL POR VIR COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE A JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. Recurso não conhecido. O agravante insiste na tese de que a ilegalidade é evidente, uma vez que ocorreu a nomeação de um advogado ad hoc sem a anuência do réu. Essa situação é ainda mais grave considerando que a Defensoria Pública do Pará manifestou-se perante o Juízo de origem a favor da verificação da viabilidade de atuação do órgão em relação ao agravante, dado que a defensoria estava disponível naquela comarca, sendo este pedido indeferido (fls. 143/144). Alega que o notório prejuízo ao agravante é evidente, especialmente porque, além de ter sido condenado pelo Tribunal do Júri da capital a uma pena de 33 anos em regime fechado, os defensores dativos nomeados sequer apresentaram recurso de apelação, resultando na ação penal transitada em julgado (fl. 144). Busca a reforma da decisão hostilizada e a concessão da ordem para anular a decisão que nomeou o defensor ad hoc e os atos subsequentes, permitindo que o paciente constitua um novo procurador. Em caso de inércia, que a Defensoria Pública Estadual seja intimada para realizar a defesa do paciente (fl. 144). Não abri prazo para contrarrazões. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.