STJ AREsp 2709733

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. PERDA TOTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração ou não da perda total do bem segurado exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNICOON - UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS (UNICOON) contra decisão monocrática de minha relatoria, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial com base na aplicação da Súmula nº 7 do STJ, tendo em vista que o reexame das premissas fixadas pela Corte de origem quanto à configuração ou não de perda total do veículo segurado exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em recurso especial. Eis a sua ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. PERDA TOTAL. REEXAME. ELEMENTOS DE PROVA. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (e-STJ, fl. 515) Nas razões do presente inconformismo, alega (1) que não é necessário o reexame de prova, pois seu questionamento versa sobre questão de direito. Defende , para tanto, que "a controvérsia da lide versa apenas sobre questão de direito, isto é, a violação de norma infraconstitucional, e, por conseguinte, o conjunto probatório trata-se, unicamente, sobre a prova documental, de modo que está descrito no acórdão vergastado todo o conjunto fático probatório do feito" (e-STJ, fl. 526). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 533/542). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. DANOS MATERIAIS. QUANTIFICAÇÃO. PERDA TOTAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido no tocante à configuração ou não da perda total do bem segurado exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir a Súmula nº 7 do STJ. 2 . Agravo interno não provido.